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Osmar Neres Junior
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Flávio Soares
Artigo ·
há 6 anos
Honorários advocatícios nos juizados especiais
No procedimento sumaríssimo há gratuidade no ingresso em juízo para as demandas de primeiro grau, conforme prescreve o art. 54 da Lei nº. 9.099 /95. Todavia, em segundo grau, salvo os casos de...
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Antonio Evengelista de Souza Netto
Artigo ·
há 7 anos
Pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública
Pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de...
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Câmara Municipal de São Luis
Legislação ·
há 20 anos
Lei nº 4615 de 19 de junho de 2006
DISPÓE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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